O Tribunal de Contas do Estado colocou em seu site a cartilha lançada recentemente com orientações para os prefeitos em final de mandato sobre o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os atuais administradores serão os primeiros a encerrar mandato sob todo o rigor da lei.
A cartilha “Contas Públicas em final de mandato” foi editada com dois mil exemplares, distribuída para políticos e órgãos públicos. Ela tem 13 capítulos, com informações sobre gastos com folha, conclusão de obras, recursos em caixa para o sucessor, punições previstas na LRF e outras informações.
A cartilha pode ser pesquisada pelo endereço www.tce.ms.gov.br. Para obter outras informações sobre a lei podem procurar a Ouvidoria do TCE 361.2032 e 0800-6472266.