O Projeto de Lei 1828/03, que obriga as emissoras de televisão a traduzir campanhas educativas para a linguagem de sinais, pode ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta tarde. A proposta também prevê essa exigência para programas que divulgam obras e serviços da administração pública. O relator, deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), sugere a aprovação da matéria.

Pena x estudo
Também está na pauta da comissão a proposta (PL 6390/02) que permite a compensação da pena por meio do estudo do preso, à razão de um dia de pena por dois de estudo. Pelo texto aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a remissão pelo estudo seguirá a mesma sistemática prevista na Lei de Execução Penal para a compensação pelo trabalho. Assim, o instituto não será aplicado aos crimes hediondos, cujo cumprimento deve ocorrer integralmente em regime fechado.
O preso não precisará ser aprovado no ano letivo para que a remissão produza efeitos.
A matéria está com o deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), que sugere sua aprovação.

Acordos internacionais
Os deputados podem votar ainda dois acordos internacionais. O primeiro, tema do Projeto de Decreto Legislativo 119/03, altera a ressalva brasileira à Convenção Interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior. Quando aderiu à Convenção, o Brasil fez uma ressalva, reservando-se o direito de não cumprir o artigo relativo aos períodos de prisão ou ao cumprimento alternativo da pena.
Após a ratificação, no entanto, o Ministério das Relações Exteriores constatou que a reserva à totalidade do artigo permitiu que pena sentenciada no Brasil fosse prolongada em outro país, o que contraria garantias constitucionais. A alteração, aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, limita a reserva a apenas parte do artigo, corrigindo a situação.

Vistos grátis
O segundo acordo, aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional por meio do Projeto de Decreto Legislativo 992/03, concede a gratuidade de vistos aos estudantes e docentes entre o Brasil e a Argentina.
As proposições receberam pareceres favoráveis de seus relatores, respectivamente, deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) e Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Além desses projetos, outros 106 itens estão na pauta da CCJ.

Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Simone Ravazzolli