Geral
Câmara vota MP do Desarmamento
Os deputado votam agora a MP 173/04 que estabelece que a contagem de prazo prevista no Estatuto do Desarmamamento para o término da autorização de porte de arma, solicitação e devolução de arma de fogo à Polícia Federal dar-se-á a partir da publicação de decreto regulamentar. A MP altera os artigos 29, 30 e 32 da Lei 10826/03 que institui o Sistema Nacional de Armas.