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17/06/2006 08:48

Câmara vota assentamentos e reajuste dos aposentados

Agência Câmara

O reajuste dos aposentados e pensionistas da Previdência Social e a regularização de assentamentos em imóveis da União são os temas das duas medidas provisórias (MPs) que ainda trancam a pauta do Plenário na semana.
A MP 291/06, que trata do reajuste dos aposentados, é o primeiro item, e os deputados têm de finalizar sua votação analisando o mérito da matéria e os destaques para votação em separado (DVS) oferecidos ao texto. A redação original reajusta em 5%, a partir de 1º de abril de 2006, os benefícios mantidos pela Previdência Social acima de um salário mínimo.
O principal DVS que a oposição pretende votar pede a inclusão de uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas, mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo.
O governo quer garantir os 5%, pois na MP 288/06, já votada pela Câmara, foi aprovada outra emenda com reajuste de 16,66% para os proventos acima de um mínimo.
A segunda medida provisória em pauta é a 292/06. Ela modifica diversos dispositivos legais relacionados aos imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida como aquela com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Pauta liberada
Após a votação dessas duas MPs, os deputados deverão começar a votar outras matérias sobre as quais há acordo para deliberação. Pelo acordo, o governo retiraria a urgência constitucional dos projetos de lei 5055/01 e 1154/95, que também trancam a pauta. O primeiro cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda; e o segundo permite aos agricultores rurais sem carteira assinada a aposentadoria por idade ou invalidez de um salário mínimo.

Super Simples e Timemania
Depois das MPs, o Plenário poderá votar o Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples, um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Outra matéria sobre a qual há acordo é o PL 5524/05, que cria a loteria Timemania. Os deputados têm de concluir sua votação com a apreciação das emendas do Senado ao texto.

Novo trancamento
A partir da próxima sexta-feira (23), a pauta do Plenário ficará novamente trancada, agora pela Medida Provisória 293/06, que define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite.

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