A Câmara recebeu nesta quarta-feira (24) do governo federal a Mensagem 38/07, que será transformada em projeto de lei complementar, nos próximos dias, para modificar as regras de despesa com pessoal da União. A proposta faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado na segunda-feira (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que prevê investimentos de R$ 500 bilhões até 2010.

O texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para estabelecer que a despesa com pessoal e encargos sociais de cada Poder da União não poderá exceder, em valores absolutos, o valor do ano anterior. A regra terá validade a partir do exercício financeiro de 2007 e será válida até o término do exercício de 2016.

Correção dos valores
Segundo a proposta, somente será admitida a correção dos valores pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado no período de 12 meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de 1,5%. Estão excluídas do cálculo as despesas com pessoal e encargos sociais do Distrito Federal, custeadas com recursos transferidos pela União.

De acordo com o texto, somente serão aceitos excessos em relação ao limite decorrentes de impacto financeiro das alterações de legislação efetivadas até 31 de dezembro de 2006 e da substituição por servidor público concursado da mão-de-obra terceirizada existente na mesma data.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% da receita líquida no caso da União e a 60% nos estados e municípios.

Tramitação
A mensagem 38/07 será transformada em Projeto de Lei Complementar antes de ser distribuída às comissões permanentes da Câmara.