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06/08/2007 10:52

Câmara Federal retoma debate sobre reforma política

Agência Câmara

O Plenário retoma, em sessão extraordinária na terça-feira (7), às 9 horas, a análise da reforma política (PL 1210/07 e Projeto de Lei Complementar 35/07, que trata da fidelidade partidária). Trancada pela Medida Provisória 374/07, a pauta também traz como destaque a votação em segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PECs) 58/07, do aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e 272/00, do registro de brasileiros nascidos no exterior.

Depois da rejeição de qualquer tipo de lista preordenada, no começo de julho, continua o impasse entre os partidos que defendem ou são contra o financiamento público de campanhas para cargos majoritários (prefeito, senador, governador e presidente da República) e os limites ao financiamento privado de campanhas para cargos proporcionais (vereador e deputados estaduais, distritais e federais).

Essas mudanças fazem parte de nova emenda aglutinativa apresentada antes do recesso parlamentar. Outro ponto tratado pela emenda é a criação de federações partidárias como única forma de os partidos se coligarem nas eleições proporcionais.

FPM
A votação em segundo turno da PEC 58/07 também tem prioridade, pois ela tem de ser analisada ainda pelo Senado. A proposta aumenta em um ponto percentual o repasse devido pela União aos municípios sobre a arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2007, entretanto, o repasse será relativo somente à arrecadação realizada a partir de 1º de setembro. A proposta tramita em conjunto com a PEC 285/04, da reforma tributária.

Há também consenso em torno da PEC 272/00, aprovada por unanimidade em primeiro turno. Ela é de autoria do Senado e permite aos filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira serem registrados em consulado do Brasil no exterior para receber a nacionalidade brasileira. Atualmente, a Constituição prevê a necessidade de a pessoa morar no Brasil para optar pela nacionalidade brasileira, o que acaba não ocorrendo em muitos casos. Se concluída a votação, a PEC seguirá à promulgação.

Previdência
Antes de começar a votar esses itens, os deputados terão de liberar a pauta votando a MP 374/07, que prorroga por três anos o prazo para troca de informações entre os regimes próprios de previdência social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é garantir a compensação financeira entre os regimes.

O prazo atual acabaria em maio de 2007 e foi estendido até maio de 2010 devido à complexidade operacional da compensação, que envolve análise de grande volume de documentos e dificuldades na obtenção segura de dados laborais dos segurados. A matéria já conta com parecer favorável do deputado José Pimentel (PT-CE), que recomendou a aprovação da medida sem alterações.

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