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05/09/2006 16:15

Câmara dos Deputados aprova Lei que cria o Supersimples


Com 308 votos favoráveis, foi aprovado há pouco o texto básico do Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Houve seis votos contrários e três abstenções, e resta a análise dos destaques feitos por partidos ao texto.

O Projeto de Lei Complementar 123/04 institui o Simples Nacional, apelidado de Supersimples, que substituirá integralmente o Simples Federal, em vigor no País desde 1996 (Lei 9317) e cuja aplicação não é obrigatória para estados e municípios. O Simples em vigor abrange apenas a simplificação do pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas dos setores de indústria e comércio.

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