Com o adiamento da votação da Medida Provisória do Salário Mínimo para a segunda semana de junho, a Câmara dos Deputados dedica esta semana à apreciação de dois temas de interesse do governo federal: a PEC Paralela da Previdência e a PEC da Reforma Tributária. A primeira, que complementa a reforma da Previdência, deve entrar amanhã (1º/6) na pauta de votação do plenário da Câmara, junto com a PEC do Trabalho Escravo.

A votação da PEC paralela sofreu uma série de adiamentos para garantir que as modificações feitas na proposta, ao retornarem para o Senado, sejam aprovadas sem novas alterações. O ponto que ainda divide os parlamentares é referente ao salário dos governadores, mas a definição dos limites dos salários é fundamental porque a eles estarão vinculados os vencimentos e aposentadorias de todos os demais servidores públicos do Executivo estadual.

Acordo

Os deputados e senadores, porém, fecharam acordo sobre os demais pontos da proposta. A PEC Paralela prevê, entre outras regulamentações, a paridade de salários e aposentadorias e as regras de transição para os atuais servidores públicos conseguirem aposentadoria integral, além de regras diferenciadas para aposentadoria de professores, portadores de deficiência e
donas-de-casa. Estas últimas, que no texto original da PEC paralela contavam apenas com a definição de um regime especial de aposentadoria, contam agora com a garantia de que receberão um salário mínimo ao se aposentarem, desde que tenham contribuído para um regime diferenciado que será definido por lei complementar.

Para que a PEC Paralela seja aprovada, são necessários 308 votos favoráveis nas duas votações em plenário. No Senado, são exigidos votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação. Aprovada nas duas Casas, a PEC Paralela seguirá para promulgação.