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13/03/2008 20:06

Câmara aprova tributação unificada para sacoleiros

Agência Câmara

A Câmara aprovou nesta quinta-feira o substitutivo elaborado pelo deputado Giacobo (PR-PR) ao Projeto de Lei 2105/07, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU), com alíquota de 42,25%, para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre. Não haverá redução de alíquotas. A proposta apenas simplifica a cobrança dos impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, cobrados de uma única vez das empresas que optarem pelo novo regime. O projeto segue para análise do Senado.

A proposta original, de autoria do Executivo, substituiu a MP 380/07, conhecida como MP dos Sacoleiros, que foi revogada pelo governo para abrir espaço na pauta para análise da PEC que prorrogaria a vigência da CPMF. A proposta tenta trazer para a legalidade os microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai e deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional (Supersimples), hoje com faturamento limitado em até R$ 240 mil.

A alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas corresponde a 18% para o Imposto de Importação (II); 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 6,65% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e 1,65% para a contribuição do Programa de Integração Social (PIS).

A Receita Federal vai regular a nova forma de arrecadação, e será a responsável pelo RTU. Os estados que quiserem poderão integrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao RTU mediante convênio com o governo federal.

Limites
O Poder Executivo deverá elaborar uma lista de produtos permitidos para importação, bem como as quantidades e o fluxo trimestral ou semestral em que eles podem ser importados. Essa lista poderá ser revista de acordo com o impacto que causar na economia brasileira, bem como as quantidades.

A principal inovação do substitutivo aprovado foi criar uma comissão para monitorar o RTU e o fluxo de comércio entre Brasil e Paraguai, além de propor alterações. Para isso, a Receita Federal deverá elaborar relatórios mensais, e a comissão se reunirá a cada três meses. Farão parte da comissão representantes da Câmara e do Senado; dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Ciência e Tecnologia; das Relações Exteriores; e dos setores industrial e de comércio e serviços. O Pólo Industrial de Manaus (AM) terá vaga reservada entre os representantes do setor industrial na comissão, uma vez que a importação de eletrônicos pode prejudicar a região.

Além disso, o substitutivo proíbe expressamente a importação de produtos que não sejam destinados ao consumidor final. Trata-se de uma preocupação de que partes, peças e componentes possam se beneficiar da simplificação. O vice-líder do governo deputado Ricardo Barros (PP-PR) garantiu, porém, que esses produtos não farão parte da lista de beneficiados.

A proposta já proibia o benefício a armas e munições; fogos de artifícios; explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros; veículos automotores e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças; medicamentos; pneus; bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

O habilitado no RTU poderá ser suspenso ou excluído em diversas hipóteses e continua sujeito às legislações sobre importação e alfândega vigentes no Brasil.

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