A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 29, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 415/2005), que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta, que tramitava em conjunto com outras seis PECs, será agora debatida por uma comissão especial específica para o assunto.

De acordo com a deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), que participou da elaboração do plano, a admissibilidade da PEC, pela Comissão da Câmara, representa um grande avanço para a consolidação da educação no país. A parlamentar, que faz parte do núcleo de educação da bancada petista na Câmara, afirmou que a batalha agora é para a instalação da comissão especial. “Contamos com o apoio do presidente da Câmara para que a comissão seja instalada o mais rápido possível”, disse.

Inclusão de creches – a parlamentar afirmou, ainda, que logo após a instalação da comissão, o núcleo apresentará várias propostas de aperfeiçoamento do Fundeb. Entre elas, a inclusão de creches para crianças de 0 a 3 anos, implantação do custo aluno/qualidade, que estipularia um valor mínimo de investimento por aluno, o aumento do volume de recursos da União para a educação e a definição do piso nacional para os profissionais da educação.

Depois de instalada, a comissão especial terá o prazo de 40 sessões do plenário para apresentar o parecer. Em seguida, a proposta de emenda constitucional deverá ser votada pelo plenário, em dois turnos, com intervalo de cinco sessões, entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

A CCJ acolheu, durante as votações, destaque da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que retira do texto o artigo 2º, parágrafo 3º, segundo o qual, a complementação da União ao Fundeb seria realizada mediante redução de custeio de outros projetos do governo federal.

Repórter: Edmilson Freitas, estagiário de jornalismo da ACS/MEC