Brasília - A Câmara aprovou hoje (7) novas regras e competências para o funcionamento do Tribunal do Júri. A proposta, do Executivo, visa, segundo seu relator deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), dar celeridade aos julgamentos, além de atualizar uma lei que tem 65 anos de existência (Código de Processo Penal). O projeto segue para votação do Senado.

De acordo com a proposta, fica reduzido o número de audiências para produção de provas de três para uma; simplifica as perguntas feitas aos jurados, além de reduzi-las de oito a dez para apenas três: se houve o fato; se há autoria e se a pessoa acusada é ou não culpada. Segundo o relator, a simplificação das perguntas aos jurados vai tornar o julgamento mais claro e evitar anulações posteriores.

Outra novidade é o fim do recurso chamado “protesto por novo júri”, utilizado quando os juízes condenam o acusado a penas superiores a 20 anos. "Hoje, a defesa pode pedir novo júri após o julgamento". O projeto aprovado também admite a possibilidade de o juiz, em havendo condenação, determinar imediata prisão do condenado. "Hoje muitos condenados saem livres do julgamento em que foram julgados culpados", disse Flávio Dino.

"O projeto aprovado vai na direção correta para redução de formalidades, de recursos, de audiências, portanto dá agilidade e certeza na aplicação da lei penal", garantiu o relator.

Segundo o deputado Flávio Dino, com as novas regras aprovadas pelos deputados, se o juiz entender que há motivos para o processo ser levado ao Tribunal do Júri após uma única audiência, ele poderá mandar o réu a julgamento pelo júri.

Outra mudança importante é a que permite o julgamento mesmo que o acusado não compareça. "Hoje, se o acusado não comparece, o julgamento é adiado. O acusado não terá mais direito a esse recurso de não comparecer ao julgamento para ganhar prazos", explicou.