A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6417/05, do Senado, que exige a prévia aprovação em exame nacional de certificação profissional para o desempenho da profissão de médico-veterinário. A proposta, que altera a lei de regulamentação da profissão (5517/68), será encaminhada à sanção presidencial.

O relator da proposta na comissão, deputado Magela (PT-DF), ressaltou a relevância do profissional da área para o controle sanitário e a preservação da saúde da população. Segundo ele, o exame profissional, a exemplo do que acontece com a Ordem dos Advogados do Brasil, padronizará os conteúdos didáticos da área e impedirá o exercício da profissão por "incapacitados ou incompetentes". Pela proposta, o exame ficará a cargo do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que regulamentará a forma como será feita a prova.

A proposta ressalva o direito adquirido por profissionais já registrados nos conselhos regionais de medicina veterinária. Apenas profissionais com diploma de escolas reconhecidas pela Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação, ou formados no exterior com diplomas reconhecidos no Brasil, poderão prestar o exame.