A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que torna obrigatório o uso de colete salva-vidas por tripulantes e passageiros de embarcações abertas, sem a chamada “cabine habitável”.

A obrigatoriedade do uso do colete também se estende aos passageiros e tripulantes de embarcação moto aquática (jet ski). As medidas estão previstas no projeto de lei (PL 3925/12) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Como o projeto já havia sido aprovado, também de forma conclusiva, pela Comissão de Viação e Transportes, ele é considerado aprovado pela Câmara e poderá ser remetido para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Legislação marítima
O projeto altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/97) e recebeu parecer favorável na CCJ do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Ele acolheu a versão aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, que adequou o projeto de Carlos Bezerra à nomenclatura utilizada pela legislação marítima.