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29/12/2014 15:33

Câmara aprova 80% dos projetos de lei durante sessão extraordinária de hoje

Bruna Girotto

A Câmara de Vereadores de Cassilândia (MS), durante sessão extraordinária realizada hoje (29), aprovou 80% dos projetos de lei encaminhados pelo prefeito em exercício Marcelino Pelarin.

O prefeito encaminhou 7 projetos de leis ordinárias e 3 de leis complementares. Das 10, 8 foram aprovados e 2 rejeitados. 

Os projetos aprovados foram os seguintes:

Projetos de Lei Ordinária Aprovados

nº 039/14 - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas no terminal rodoviário de Cassilândia; 

nº 41/14 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) relativo a Tarifa de Água e Esgoto no Município de Cassilândia; 

nº 42/14 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro destinados aos profissionais que integrarem as equipes de referências do SUAS;

nº 43/14 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional aos servidores que integram os Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

nº 44/14 - Dispões sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde;

nº 45/14 - Retifica o art. 1º da Lei nº 1.226/2001, de 19 de dezembro de 2001.

 

Projetos de Lei Complementar Aprovados

nº 006/14 - Autoriza o Poder Executivo municipal conceder pro labore aos médicos que compõem a Junta Médica do Município;

nº 008/14 - Aprova o Plano Municipal de Educação.

 

Projetos de Lei Não Aprovados

Projeto de lei ordinária nº 033/14 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cassilândia;

Projeto de lei complementar nº 007/14 - Dá nova redação a Subseção IV da Seção III do Capítulo I do Título IV e inciso III do art. 72 e art. 88 todos da Lei Complementar nº 109 de 04 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cassilândia. 

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