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29/10/2004 12:30

Caixa tem de emitir extrato do FGTS, diz Justiça

Marina Miranda / Campo Grande News

A Caixa Econômica Federal é obrigada a emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), mesmo em se tratando de período anterior a 1992, conforme entendimento da Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que negou provimento ao recurso da Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A decisão foi motivada por uma ação visando à complementação de rendimentos de conta vinculada ao FGTS, em razão de expurgos inflacionários gerados por planos econômicos do Governo Federal. Já na fase de execução, surgiram controvérsias acerca da titularidade da obrigação de fornecer os extratos das contas vinculadas, indispensáveis à liquidação da sentença. Os "fundistas" insurgiram-se contra decisão que indeferiu a juntada dos extratos.
A Caixa contestou argumentando que o detentor de conta vinculada do FGTS pode obtê-los pela internet, através do site da Caixa, utilizando sua senha do cartão do Cidadão, no entanto, o TRF, ao julgar o agravo de instrumento, concluiu que cabe à Caixa a obrigação de apresentar os extratos do FGTS.

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