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22/03/2004 14:46

CAE vota projeto que trata da segurança pública

Agência Senado

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se amanhã, às 10h, para votar projeto que altera a legislação que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública. O projeto visa estabelecer nova condição para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com objetivo de incluir a exigência de que o ente federado esteja integrado a um sistema nacional de informações de segurança pública para poder receber os recursos. A matéria conta com parecer favorável do relator, sem emendas, e ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após aprovada pela CAE. Outro projeto a ser votado pela CAE altera a legislação de proteção ao consumidor, no capítulo referente à proteção contratual. Esse projeto dá direito ao devedor inadimplente da restituição das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a multa ou cláusula penal estipulada. Outros itens da pauta são: projeto que estabelece a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiamento de curso superior, por intermédio dos sindicatos de trabalhadores, cujo parecer do relator é contrário à proposta; e projeto que altera legislação sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva, determinando que esses produtos venham acompanhados da respectiva guia de livre trânsito, expedida pelo órgão fiscalizador, mediante delegação, contendo o teor de açúcar e o alcoólico e a classificação no caso dos tipos de vinho.

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