A LOTERIA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – LOTESUL, por seu Diretor-Presidente, tendo em conta a rejeição, pelo Senado Federal, em sessão realizada ontem, da Medida Provisória nº 168/2004, vem a público esclarecer o seguinte:

I – No Mato Grosso do Sul, as autorizações de funcionamento de bingos, nas modalidades permanente e eventual ou similar, tinham suporte em legislação editada pelo próprio Estado, que depois da edição da Medida Provisória referida, foi revogada;

II – A legislação estadual, mesmo revogada, está sendo discutida perante o Supremo Tribunal Federal, onde se questiona a sua constitucionalidade, cuja defesa está a cargo da Procuradoria-Geral do Estado;

III – A LOTESUL aguardará, pelos próximos dias, as medidas que poderão ser adotadas pelo Governo Federal em relação ao assunto;

IV – Eventual retorno das atividades cuja proibição fora determinada pela Medida Provisória nº 168/2004, e diante da revogação da legislação estadual, poderá ser discutido de forma democrática com a sociedade, mediante o envio de Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.


Campo Grande (MS), 6 de maio de 2004.


Astrogildo Silva de Lima
Diretor-Presidente da LOTESUL