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10/08/2005 09:37

Assembléia Legislativa promulga seis leis em MS

Fernanda Mathias / Campo Grande News

Seis leis foram promulgadas pelo presidente da Assembléia Legislativa e publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira. Uma delas é a que obriga implantação da carteira odontológica a ser apresentada na matrícula em escolas públicas ou privadas por crianças de até 15 anos.
Em outro projeto fica disciplinado o desmonte de veículos automotores, a comercialização de peças usadas e recondicionadas, além do credenciamento desses estabelecimentos.
Também foi promulgada lei que estabelece medidas preventivas de proteção ao meio ambiente no armazenamento subterrâneo de combustíveis líquidos. Outra lei determina que a comercialização de produtos ópticos seja feita somente por estabelecimentos credenciados sob pena de multa de até R$ 1,1 mil.
A edição do Diário Oficial traz ainda lei que cria serviço voluntário de capelania carcerária no sistema penal do Estado e projeto que dispõe sobre métodos para aprovação de obras de infra-estrutura a serem realizadas pelo governo. O projeto determina que o Executivo envie projeto com prazo de pelo menos 15 dias para apreciação pelo município.

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