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28/11/2007 07:41

Assembléia Legislativa promulga 3 leis nesta quarta

Marta Ferreira/Campo Grande News

O Diário Oficial desta terça-feira trouxe a promulgação pelo presidente da Assembléia Assembléia de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), de três leis aprovadas pela Casa e que não foram sancionadas nem vetadas pelo governador André Puccinelli.

Uma lei, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), reconhece as profissões de cabelereiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profisssional de beleza em geral e determina regras a serem seguidas por esses profissionais, como a observância de normas de higiene e segurança estabelecidas pelas autoridades sanitárias. A medida legal determina que escolas técnicas-profissionalizantes na área precisam de autorização expressa do Poder Publíco, que deverá fiscalizar o cumprimento da legislação. O Executivo ainda deve regulamentar a lei.

A segunda lei promulgada, também do deputado Antônio Carlos Arroyo, prevê a instalação, nos hospitais, de dispensador de álcool gel-70, nos quartos, enfermarias e corredores dos hospitais públicos e particulares, da rede estadual, objetivando evitar a disseminação de infecção hospitalar. O texto legal dá prazo de 120 dias para o cumprimento da medida.

O outro projeto transformado em lei promulgado pela Assembléia diz respeito ao FIC (Fundo de Investimentos Culturais) do Estado, e acrescenta às regras a possibilidade de financiamento de eventos culturais patrocinados pelas instituições de ensino superior. Também de autoria de Arroyo, a idéia da lei, conforme a justifativa, é criar mecanismos legais para que o trote cultural, a exemplo do Univershow (evento beneficente promovido no início de ano pelas universidades de Campo Grande), tenha respaldo econômico do Fundo de Investimentos Culturais.

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