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31/10/2006 13:01

Assembléia Legislativa aprovou hoje 5 projetos de lei

Graciliano Rocha / Campo Grande News

A Assembléia Legislativa aprovou hoje 5 projetos de lei.

O Projeto de Lei nº 059/06, do Poder Executivo, passou pela segunda votação e agora vai à sanção. Ele dispõe sobre a concessão de desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em MS. Outro que passou por segunda, proposto por Maurício Picarelli (PTB), declara de utilidade pública estadual o Instituto Mulheres em Ação, de Nova Andradina (MS).

Também foram aprovados: o PL 165/06, também de Picarelli, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de fonoaudiologia preventiva nas unidades escolares da rede pública estadual; o 170/06, do Executivo, que autoriza a Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar imóveis ao município de Dourados e o PL 188/06, do Judiciário, que transforma 25 cargos de oficial de gabinete de desembargador em assessor jurídico nos gabinetes dos desembargadores do TJ/MS (Tribunal de Justiça de MS).

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