A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou regime de urgência e vai votar o Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) na próxima semana. O Governo do Estado mandou o projeto de lei ontem e pediu aos deputados estaduais que a demanda seja votada de forma rápida.

O Executivo estadual espera arrecadar de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões e, para isso, vai conceder descontos de até 90% em cima dos juros de dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O programa começará a valer em 21 de dezembro e vai durar 90 dias.

Na próxima semana, os deputados vão se reunir com integrantes do Governo do Estado na terça-feira, às 8h30, para tiras as dúvidas sobre o Refis. A ideia é que o projeto, então, seja analisado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na quarta-feira e possa ser votado no mesmo dia, em plenário.

Segundo o líder do governo estadual na Assembleia, deputado Rinaldo Modesto (PSDB), os parlamentares precisam ficar atentos aos prazos, pois são previstos pelo Confaz.

Oposição, a bancada do PT já afirmou que votará a favor do projeto de refinanciamento. Herculano Borges (SD) também defende a proposição, afirmando que trata-se de algo bom para os devedores, que regularizam sua situação, e também para o governo que consegue recuperar dinheiro.

Refis

Quem optar por parcelar de duas a 24 vezes, vai receber 60% das multas e o mesmo percentual em cima dos juros. Já quem escolher parcelar em até 48 vezes, o desconto será 60% nas multas e 40% dos juros.

Para os créditos tributários cujos valores tenham sido declarados sobre a Lei Complementar Federal 123, que institui Simples Nacional, o pagamento à vista, que terá de ser feito até 21 de dezembro, terá redução de 90% das multas.

Há, ainda, a opção de pagamento em até 24 vezes. Neste caso, a redução será de 60% em cima das multas. Quem optar por 48 vezes, o desconto é de 60%.

O programa abrange penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS inscritos ou não em dívida ativa. Os descontos serão de 70% para pagamento à vista; 60% para até 24 parcelas mensais e 50% para pagamento parcelado em até 48 vezes.

O Governo de Mato Grosso do Sul afirmou que a dívida de contribuintes com o Estado chega a R$ 5 bilhões.