Com a proposta de criação de três municípios em tramitação na Assembléia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram hoje um projeto de emenda constitucional que determina que a criação de municípios seja feita através de lei estadual.

Autor da proposta, o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) argumenta que a medida visa adequar à legislação estadual à Constituição Federal. A legislação federal apenas disciplinará os termos da criação das cidades. Mato Grosso do Sul possui 78 municípios.

Apesar da proposta, Azambuja se mostra cauteloso com relação à emancipação de distritos. “Acho que temos que ver a viabilidade de se sustentarem”, afirma.

Os deputados também mantiveram o veto ao Projeto de Lei 127/07, do deputado Zé Teixeira (DEM), que tratava sobre a responsabilidade do Poder Executivo na demarcação de terras particulares pela Funai (Fundação Nacional do Índio) e por outros órgãos federais.