Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

06/03/2008 14:53

Aprovado norma para prescrição em protesto extrajudicial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 1691/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que fixa o início do prazo prescricional nos casos de protesto extrajudicial. Protesto extrajudicial é um instrumento previsto no Código Civil (Lei 10.406/02), pelo qual se obtém o recebimento do crédito ou a comprovação do não pagamento da dívida.

A proposta foi aprovada com emenda que estabelece o início do prazo como a data da lavratura do protesto pelo tabelião. O texto original do projeto estabelecia que esse prazo começaria com a intimação pessoal do devedor. Atualmente, não existe data para o início do prazo de contagem de prescrição em protestos extrajudiciais.

O autor da emenda, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), propôs a mudança porque a data de intimação tem prazos variáveis, já que essa pode ser feita, inclusive, por edital. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), concordou com a alteração e recomendou a aprovação da emenda em seu parecer.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e será encaminhado ao Senado, exceto se houver recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara.



Agência Câmara

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)