Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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08/07/2007 06:41

Aprovado inscrição grátis em vestibular a carentes

Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (4) o substitutivo da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) ao Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que obriga as universidades públicas a instituir critérios socioeconômicos para a isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição do vestibular.

De acordo com o texto aprovado, a isenção total será concedida a quem tiver cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral de escola privada. O candidato ainda deve comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (o equivalente hoje a R$ 570).

ProUni
A relatora destacou que esse critério é idêntico ao adotado para a concessão de bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (ProUni). No caso da isenção parcial, as regras serão definidas pela própria instituição.

Inicialmente, as regras do substitutivo valeriam apenas para as universidades federais. No entanto, a relatora acatou, em complementação de voto, sugestão do deputado Severiano Alves (PDT-BA) e estendeu a isenção para todas as instituições públicas de ensino superior.

Recursos
O texto original de Fábio Souto previa a isenção total da taxa do vestibular para os alunos egressos da rede pública de ensino. Nilmar Ruiz, porém, decidiu apresentar o substitutivo para não suprimir de vez uma fonte de recursos das universidades federais. Assim, cada uma poderá deliberar, com autonomia, os casos de isenção parcial.

De acordo com a relatora, a isenção das taxas de vestibular para alunos reconhecidamente carentes é cada vez mais adotada pelas universidades públicas. "Ainda assim, parece oportuno que a legislação disponha sobre a matéria, de modo coerente com as políticas de inclusão educacional."

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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