A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6467/16, que estende a prioridade de atendimento aos acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, quando sua presença for imprescindível.

A proposta acrescenta a medida à Lei do Atendimento Prioritário (10.048/00).

Segundo o autor da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), a ausência legal de previsão para o acompanhante pode inviabilizar a fruição do direito de prioridade.

O texto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

A CCJ acompanhou o voto do relator, deputado Bilac Pinto (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa da matéria.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6467/2016