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18/11/2003 07:51

Aprovado acordo sobre residência no Mercosul

Agência Câmara

A Comissão Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara Federal aprovou acordo internacional que estabelece regras comuns, entre os países do Mercosul, Bolívia e Chile, para facilitar aos cidadãos a obtenção de residência legal no território das outras nações. O tratado ainda combate o tráfico de pessoas e o trabalho ilegal de imigrantes, por meio de mecanismo de cooperação permanente entre os organismos de inspeções migratória e trabalhista.
Celebrado durante reunião do Conselho do Mercado Comum realizada em Brasília em 2002, o acordo destaca a igualdade de direitos civis e de tratamento entre os cidadãos do país de recepção. De acordo com o texto, os interessados poderão requisitar residência temporária de até dois anos, que poderá ser transformada em permanente mediante requisição e apresentação de documentação.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

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