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21/12/2004 14:31

Aprovada sugestão para pagamento de custas judiciais

Agência Câmara

A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na última semana, sugestão da Associação dos Advogados de São Paulo para permitir que o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, seja feito em qualquer estabelecimento bancário. Atualmente, as taxas são recolhidas apenas nas agências da Caixa Econômica Federal.
A associação argumenta que a descentralização do recolhimento das custas se faz necessária para dinamizar e desburocratizar o atual sistema, facilitando o trabalho dos advogados sem causar prejuízo ao erário público.
A proposta, que altera a Lei 9.289/96, foi defendida também pela relatora na Comissão, deputada Lúcia Braga (PT-PB). Ela considerou que a medida não causará qualquer dano ao erário, uma vez que as custas deverão ser repassadas à União, do mesmo modo como é feito hoje o recolhimento de tributos.

Tramitação
A partir dessa aprovação, a proposta passará a tramitar nas comissões técnicas como projeto de lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa.


Reportagem - Érica Amorim
Edição - Regina Céli Assumpção

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