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14/10/2004 09:27

Aprovada correção de erro em legislação previdenciária

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7052/02, do Senado, que altera a Lei 10256/01, que trata da seguridade social. O relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), explica que o objetivo do projeto é excluir do artigo 5º da lei a referência à revogação de um parágrafo, equivocadamente mantido no texto da Lei 10.256/01, por erro na elaboração de sua redação final.
A Lei 10.256/01, entre outras medidas, prevê nova contribuição social destinada à Seguridade Social a ser paga pelas agroindústrias. O artigo 5º dessa lei dispõe sobre a data em que começaria ser paga essa nova contribuição social. Equivocadamente, no entanto, na redação desse dispositivo, há menção à revogação do parágrafo 4º do artigo 25 da Lei 8.212/91.
A falha teve origem no processo de tramitação do Projeto de Lei que deu origem a Lei 10256/01. A proposta, aprovada pela Câmara, revogava o parágrafo da Lei 8212/91. Remetida à deliberação do Senado Federal, essa revogação foi excluída do texto do projeto de lei, mas permaneceu, contudo, a menção ao dispositivo na cláusula de vigência no artigo 5º. O projeto aprovado pela CCJ altera a menção a esse artigo.

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