Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

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25/08/2005 08:44

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 anos

Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para o exercício do serviço público e, portanto, da aposentadoria compulsória, na forma de lei complementar. De acordo com a PEC, para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, a alteração na idade da aposentadoria compulsória passa a vigorar automaticamente na data da publicação da emenda constitucional.

A PEC incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excetuar os ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU da exigência de regulamentação por lei complementar. Também ficou decidido que, ao completar 70 anos, esses ministros deverão passar novamente pela sabatina no Senado, exigida pela Constituição para esses cargos.

Durante a votação, o relator da proposta na CCJ, senador José Jorge (PFL-PE), frisou que o benefício é estendido a todos os servidores públicos, que devem esperar a aprovação de uma lei complementar regulamentando as novas regras. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) defendeu agilidade na elaboração dessa lei complementar. A senadora Ana Julia Carepa (PT-PA) e o senador Geraldo Mesquita Junior (PSOL-AC) manifestaram seus votos contrários à proposta, sob o argumento de que a majoração da compulsória retiraria a chance de "jovens talentos" progredirem mais rapidamente em suas carreiras.

O projeto original, cujo primeiro signatário é o senador Pedro Simon (PMDB-RS), apenas estabelecia a majoração de cinco anos na idade para aposentadoria compulsória. Após as cinco sessões de discussão no Plenário, nas quais o projeto recebeu quatro emendas, a matéria voltou para discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde se chegou ao consenso em torno da emenda à PEC, cujo primeiro subscritor é o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que deu forma ao texto final da matéria, acrescida de emendas de redação dos senadores José Agripino (PFL-RN) e Aloizio Mercadante (PT-SP).

A proposta foi aprovada por 61 votos favoráveis e, para ser promulgada, ainda tem de ser apreciada em segundo turno no Plenário do Senado e em dois turnos na Câmara dos Deputados.


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