Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (27) o decreto que regulamenta a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e aprova o início do seu funcionamento. A primeira diretoria colegiada da autarquia terá como diretor-superintendente o atual secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena Pinheiro. As nomeações também foram publicadas hoje.

A Previc vai fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão. A lei que criou a Previc criou também a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, que vai funcionar na estrutura do Ministério da Previdência Social, formulando e acompanhando políticas de previdência complementar a serem operadas pelos fundos de pensão.

A secretaria também vai propor ao Conselho Nacional de Previdência Complementar a edição de normas relativas ao regime de previdência complementar, avaliar seus impactos e fomentar o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar substitui o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, mantendo suas atribuições de órgão regulador do regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Tanto o Conselho quanto a Câmara serão integrados por membros do governo e das associações de entidades, patrocinadores, instituidores e participantes dos fundos de pensão complementar.