Cassilândia, Sábado, 26 de Maio de 2018

Últimas Notícias

06/07/2006 15:26

Aprovação na OAB pode não ser exigida em juizado

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6743/2006, do deputado Milton Cardias (PTB-RS), que elimina a obrigatoriedade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para quem advogar nos juizados especiais. Hoje, o bacharel em Direito só pode trabalhar como advogado, em qualquer circunstância, se aprovado no exame.
Cardias reconhece o mérito da prova aplicada pela OAB e sua importância para selecionar profissionais e evitar colocar em risco direitos importantes de clientes, impedindo que sejam atendidos por advogados sem qualificação suficiente. No entanto, ele acredita que, para exercer a advocacia nos juizados especiais, onde há até mesmo a possibilidade de as partes postularem por si próprias, não é necessária a aprovação no exame, pois não ocorreriam prejuízos gravíssimos no caso de um erro cometido pelo bacharel. Além disso, argumenta Cardias, dessa forma o bacharel "já estará adquirindo prática forense, caso deseje posteriormente fazer um concurso para a magistratura ou o Ministério Público".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 26 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Sexta, 25 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)