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08/08/2007 20:36

Após 10 anos, lei do mototáxi declarada inconstitucional

Marta Ferreira/Campo Grande News

Sentença dada nesta terça-feira (07) pela justiça estadual declara inconstitucional a lei municipal que criou, há dez anos, o serviço de transporte de passageiros em mototáxis em Campo Grande. A decisão é do juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneos, em processo aberto em 2005, pelo Sindicato que reúne os profissionais, e que tinha outro intuito: questionar a regulamentação da lei, que obrigava aos mototaxistas a contratação de seguro de empresa indicada pela Agetran (Agência Municipal de Trânsito).

O juiz chegou a conceder uma liminar favorável aos mototaxistas, liberando-os para contratar seguro de outras empresas, medida que foi revogada e depois concedida parcialmente. Ao analisar o mérito da ação, Dorival Moreira dos Santos considerou que o questionamento dos mototaxistas não tem razão de ser, porque se baseia em uma lei inconstitucional. O despacho de ontem cancela a liminar concedida e declara a lei inconstitucional, extinguindo o processo.

O MPE (Ministério Público Estadual) também considerou a legislação ofensiva à Constituição, ao se manifestar na ação.

Competência federal - Ao declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, o juiz argumenta que ela afronta o inciso XI do artigo 22 da Constituição do Brasil. Esse dispositivo estabelece que é competência da União legislar sobre diretrizes de transporte.

Entendimento parecido já havia sido proferido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), ao avaliar a lei que criou o mesmo tipo de serviço no Distrito Federal. Em junho deste ano, o Supremo declarou a lei brasiliense inconstitucional.

Na sentença dada ontem, o magistrado de Campo Grande opina, ainda, sobre o que julga um contrasenso: “Cabe questionar, por oportuno, qual a utilidade de uma campanha de conscientização e educação no trânsito em relação aos motociclistas, face o elevado número de acidentes com vítimas fatais, se a despeito dessa estatística, autoriza-se um serviço tão precário e perigoso quanto o é o de mototáxi?

Em Campo Grande, o serviço de mototáxi foi criado em 1997, na administração do atual governador André Puccinelli (PMDB). Foi criada uma lei municipal, que visava regulamentar um serviço que já existia na prática, oferecendo transporte mais barato que o dos tradicionais táxis. A legislação - que teve modicações como o estabelecimento da contratação de seguro - criou um sistema de alvarás parecido com o dos taxistas, com a distribuição de 447 alvarás.

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