Cassilândia, Sábado, 27 de Fevereiro de 2021

Últimas Notícias

10/01/2021 08:27

Após ‘puxão de orelha’ do MP, Câmara de MS muda lei

Dispositivo livrava ex-ocupantes dos cargos em Anaurilândia de passarem por alguns exames para assumirem novamente as funções

Humberto Marques, Midiamax
Entrada de Anaurilândia. (Foto: Chico Ribeiro/Subcom/Arquivo)Entrada de Anaurilândia. (Foto: Chico Ribeiro/Subcom/Arquivo)

A Câmara Municipal de Anaurilândia –a 382 km de Campo Grande– alterou a lei local que trata da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, após o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) apontar problemas em um dos trechos da legislação, considerado inconstitucional e que estava em vigência há aproximadamente 7 anos.

O “puxão de orelha” foi assinado pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Alexandre Magno Benites de Lacerda, que cobrou a revogação do segundo parágrafo do artigo 59 da Lei Municipal 585/2013. Com a alteração mediante acordo, o MPMS deixou de ir à Justiça para cobrar a derrubada da legislação.

O dispositivo contestado, conforme informou o MPMS, previa que conselheiros tutelares que já exerceram a função fossem dispensados de avaliação escrita e psicológica caso fossem novamente selecionados para exercer o cargo. O promotor que atua na comarca, Allan Thiago Barbosa Arakaki, comunicou a PGJ sobre a inconstitucionalidade da medida, que confronta os artigos 17 e 25 da Constituição de Mato Grosso do Sul –especialmente os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.

Além dessa irregularidade, o promotor destacou que o artigo 132 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) exige um novo processo de seleção para preencher as vagas de conselheiros tutelares. O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) também havia emitido parecer sobre a questão, condenando a legislação anaurilandense.

A medida foi aplicada no fim de 2020, ainda pela composição anterior da Câmara, após aprovação e sanção na Prefeitura de Anaurilândia em 19 de novembro passado.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 27 de Fevereiro de 2021
Sexta, 26 de Fevereiro de 2021
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)