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14/07/2014 21:00

Apesar de críticas, governo diz que direito à manifestação na Copa foi garantido

Agência Brasil

Apesar da aprovação de leis que vetaram ou restringiram a realização de greves e das prisões de manifestantes, no último fim de semana, no Rio de Janeiro, para o governo federal, não houve violação do direito à manifestação durante a Copa do Mundo. A análise foi apresentada hoje (14), durante entrevista coletiva que reuniu mais de 15 ministros, em Brasília.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que foi informado sobre a operação Firewall, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, pelo secretário de Segurança do estado, José Mariano Beltrame, já que os inquéritos correm em segredo de Justiça. Segundo o ministro, ele foi informado de que “as provas são consistentes” e de que indícios revelavam a existência de um conjunto de pessoas que, organizadamente, articulavam atos ilícitos.

Dois adolescentes foram apreendidos e 17 adultos foram presos no último sábado (12), no Rio. Os presos respondem pelo crime de formação de quadrilha armada, com pena prevista de até três anos de reclusão. Ontem (13), eles foram transferidos para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu.

Organizações como a Anistia Internacional e a Justiça Global criticaram as detenções e consideraram que elas agridem a liberdade de expressão e o direito à manifestação. Em nota assinada por dezenas de entidades da sociedade civil, entre as quais a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, as organizações argumentam que “nenhum elemento que foi apreendido tipifica o crime de formação de quadrilha armada”.

Os movimentos dizem ainda que “a repressão das Forças de Segurança Pública militarizadas tem violentado professores, bombeiros, garis e qualquer cidadão que conteste a ordem constituída. Neste sentido, vivemos a suspensão dos direitos políticos tais como: greve, manifestação e organização”.

Também no domingo, um ato de repúdio às violações de direitos humanos ocorridas na Copa do Mundo foi reprimido pela Polícia Militar (PM) do Rio. Pelas redes sociais, manifestantes que estavam na Praça Saens Peña, na zona norte, divulgaram fotos e vídeos das agressões. Em nota, o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro informou que 15 jornalistas foram agredidos por policiais ou se feriram com armas não letais desses agentes. Hoje, o comando PM determinou a abertura de inquérito para apurar a ação dos policiais.

Ações violentas da polícia contra manifestantes também foram registradas em outras cidades-sede durante a Copa do Mundo, como Porto Alegre, Natal e Fortaleza.

Perguntado se a ação policial contra manifestações preocupa o governo, José Eduardo Cardozo disse que defende a investigação de possíveis abusos por parte dos agentes do Estado e que é contrário à violência, seja de manifestantes ou de policiais. Já o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou que “não houve qualquer restrição legal ao direito à manifestação no país”. Presente na coletiva convocada pelo governo para apresentar os resultados da Copa, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, não se pronunciou sobre o caso nem mostrou balanço das ações de sua pasta.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que as regras que foram aprovadas no contexto da Copa do Mundo, como a Lei Geral da Copa e as decisões judiciais sobre diversas greves respeitaram a Justiça brasileira. Para ele, as ações foram ajuizadas “em benefício de todos” e o Judiciário “foi firme ao dizer que a Copa foi feita dentro da legalidade”.

Em maio, por solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), uma decisão da 3ª Vara de Justiça de Pernambuco determinou que a Associação Pernambucana de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS-PE) e a Associação dos Praças de Pernambuco (Aspra-PE) pagassem R$ 1.103.014,40 à União. O valor era referente aos gastos com o envio da Força Nacional de Segurança Pública e do Exército Brasileiro ao estado, em decorrência da greve das categorias.

No mesmo mês, o Superior Tribunal Justiça (STJ), proibiu servidores da Polícia Federal (PF) de entrarem em greve. A decisão também foi motivada por uma ação da AGU para garantir o trabalho dos policiais federais às vésperas da Copa do Mundo.

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