Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

03/07/2004 05:27

AGU: parecer é jurídico e não eleitoral

Julianas Cézar Nunes/ABr

O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, não acredita na possibilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discordar do parecer dado em maio pela Advocacia Geral da União (AGU) à Lei Eleitoral 9.504/1997, que estabelece que o conceito de obras em andamento aptas a receber recursos durante o período eleitoral não deve se restringir ao aspecto físico.

“Esse parecer foi estritamente jurídico e não político. Só consideramos a interpretação anterior da lei excessivamente literal. Ela não está de acordo com a visão jurídica e as necessidades públicas”, defendeu Costa, nesta sexta-feira.

Segundo ele, para ser considerada uma obra em andamento, basta que todos os atos preparatórios estejam concluídos. Entre eles, o planejamento, o convênio, a licitação, o contrato e a compra de material. Para a AGU, o fato de não haver canteiro de obras não inviabiliza o repasse de verbas.

“O parecer não quebra o princípio da isonomia previsto na Lei Eleitoral porque vale para todos os partidos e prefeitos. O uso político disso não depende do parecer”, reconhece o advogado-geral da União. Para ele, o entendimento da AGU está de acordo com as normas do TSE. “Agora, nós não vamos dizer que sempre será possível resolver e evitar abusos, não, isso depende também da natureza humana.”

Esta semana, o Ministério Público Federal divulgou parecer em que reafirma posição contrária à transferência de recursos entre entes federativos para obras que não estiverem em andamento no período anterior aos três meses que antecedem o pleito – tempo que começa a contar a partir deste final de semana.

O documento do MPU foi enviado ao TSE, onde já está protocolada uma consulta sobre o tema, feita pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O ministro Carlos Velloso é o relator da consulta. Qualquer posição sobre ela, no entanto, só poderá ser dada daqui a um mês, quando termina o recesso jurídico, iniciado na última quinta-feira.

“A interpretação do MPU sobre o parecer da AGU é incompleta porque se limita à análise da ementa do documento”, acredita o advogado-geral da União. “Nós também não concordamos com a liberação de verbas para obras que não estejam em andamento. Desde que o conceito de andamento não esteja restrito ao fisicamente verificável.”

Segundo Costa, o parecer da AGU foi provocado por uma consulta realizada pela Casa Civil, a pedido do Ministério das Cidades. "Estamos no exercício de uma competência que a lei nos dá. Se o TSE divulgar uma interpretação que não for coincidente, eu serei o primeiro a sugerir uma revisão no parecer", garante o advogado-geral da União. Para ele, o entendimento da AGU não representa um "liberou geral". "O parecer não dá a liberdade para agir fora dos limites que a lei prevê. Ele exige, inclusive, uma responsabilidade ainda maior do administrador. Não podemos, no entanto, presumir que ele seja bandido."

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)