Detentos que cumprem pena em presídios de Mato Grosso do Sul, poderão receber visitas de seus enteados, mesmo que não tenham registrado a criança ou o adolescente em cartório. A nova regra foi criada pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.

Na prática, basta o enteado apresentar fotos ou qualquer outra comprovação de vínculo afetivo com o detento, para poder participar das visitas. Ele também deve estar acompanhado por um responsável. Esse tipo de situação é recorrente em presídios do Estado, mas até então "não tinha uma legislação específica", segundo a diretora de Assistência Penitenciária da Agepen, Elaine Arima Xavier Castro.

A portaria também estabelece novas regras para réus que estejam cumprido pena em liberdade.Caso ele queira visitar um detento que tenha sido condenado em uma mesma ação que ele, o acesso só será possível por meio de autorização judicial. Essa normativa atende a uma orientação do Poder Judiciário, que justifica ser “imperiosa” a necessidade de o juízo responsável avaliar se há ou não prejuízo para o andamento processual a concessão da visitação.

A nova regulamentação publicada nesta quarta-feira (15) apenas acrescenta informações a norma geral. O direito a realização de visitas de familiares e amigos de custodiados em presídios de Mato Grosso do Sul é regulamentado atualmente pela Portaria Normativa Agepen-MS Nº 34, de 15 de abril de 2019.

A portaria também prevê a exigência da confecção do cartão do visitante e a liberação de entrada de cônjuges, da companheira e de parentes até o segundo grau, como pais, avós, filhos, netos e irmãos. A visitação de amigos será permitida somente quando o interno não possuir a visita de familiares.