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27/05/2006 08:24

Agentes tributários decidem hoje sobre greve

Paulo Fernandes / Campo Grande News

Está marcado pelo Sindate/MS (Sindicato dos Agentes Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul) para hoje, no Teatro Dom Bosco, uma assembléia geral para discutir o indicativo de greve.

Eles pedem a regularização da profissão no Estado, através da assinatura de um decreto regulamentando a Lei 2.143, para que os agentes tributários também possam emitir auto de lançamento e de imposição de multa do imposto de mercadoria em trânsito, o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A exigência, no entanto, vai de encontro com o entendimento de outra categoria, a dos fiscais de renda, que não querem perder o espaço. Hoje a emissão de auto de lançamento e de imposição de multa do imposto de mercadoria em trânsito é feita pelos fiscais, que temem perder os empregos com a mudança.

O Sindicato dos Fiscais de Renda chegou a mover uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 2.143, que foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça. Segundo o presidente do Sindate/MS, Washigton Moraes, agora não existe desculpa legal para não regularizar a profissão.

Para o presidente sindical, o fim do impasse entre governo e agentes tributários pode acontecer até mesmo antes da reunião. “Tenho certeza que o governo é responsável. Com a regularização da profissão teremos aumento inclusive da arrecadação”, diz. “Nós queremos trabalhar”.

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