Cassilândia, Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018

Últimas Notícias

07/07/2018 08:00

Agente da ECT demitido quando exercia cargo estadual consegue reintegração

TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) despedido por abandono de emprego durante o exercício de cargo no governo do Estado do Amazonas. Com isso, ele não terá de esperar o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que move contra a empresa.

Entenda o caso

O empregado afirmou ter sido nomeado para o cargo de secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado de Articulações Políticas Públicas aos Movimentos Sociais e Populares (SEARP) em abril de 2010. Na data do ajuizamento da ação, exercia a função de subsecretário estadual. Segundo ele, o Governo do Amazonas havia cumprido todas as formalidades previstas em lei para cessão de servidor público e, mesmo assim, foi demitido por abandono de emprego.

Em sua defesa, a ECT afirmou que o agente não aguardou a autorização do Ministério das Comunicações, a que estava vinculado, para se afastar de suas atividades e tomar posse no cargo estadual.

O juiz de primeiro grau considerou irregular o afastamento sem a autorização discricionária do órgão de origem. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), ao examinar recurso do agente, entendeu que não havia ficado caracterizada a intenção de abandonar o emprego, uma vez que a própria ECT admitiu ter recebido solicitação de cessão do Estado do Amazonas. Determinou, por isso, a reintegração.

A decisão do TRT seria efetivada após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos). Como a ECT recorreu ao TST, o empregado apresentou petição com pedido de tutela de urgência visando à reintegração imediata.

A petição foi examinada juntamente com o recurso de revista da ECT, que não foi conhecido. Em relação ao pedido do agente, o colegiado entendeu estarem presentes os requisitos da medida de urgência. Os ministros levaram em conta a não caracterização da falta grave alegada pela empresa e os severos efeitos econômicos e psicológicos que o desemprego acarreta.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou ainda a ausência de perigo na irreversibilidade da medida. Ela enfatizou que não houve o ânimo de abandonar o emprego e que a demora na regularização da situação decorreu de atraso injustificado da própria administração da ECT. “Embora denominada de tutela de urgência, a presente medida mais se aproxima da tutela de evidência”, afirmou.

Caso a determinação não seja cumprida em até 15 dias, a empresa terá de pagar multa diária de R$ 1 mil. Após a publicação do acórdão, a ECT opôs embargos de declaração, ainda não julgados.

(GL/CF)

Processo: RR-1910-78.2012.5.11.0012

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 19 de Dezembro de 2018
Terça, 18 de Dezembro de 2018
10:00
Receita do dia
09:00
Santo do dia
Segunda, 17 de Dezembro de 2018
10:00
Receita do dia
09:51
Cassilândia
09:00
Santo do dia
Domingo, 16 de Dezembro de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)