Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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03/12/2004 12:48

Agência avalia alcance do decreto de indulto de Natal

Marta Ferreira / Campo Grande News

A Agepen (Agência de Administração do Sistema Penitenciário) de Mato Grosso do Sul informou ao Campo Grande News que está avaliando o decreto que estabelece regras para o indulto de Natal e a redução de penas dos condenados por crimes no Brasil em 2004. A Agência informou que primeiro vai avaliar o alcance das regras, para em seguida levantar quem pode ser beneficiados. Depois, os dados são encaminhados para o Conselho Penitenciário, que faz nova avaliação e envia para o juiz da Vara de Execuções Penais. O decreto saiu hoje no Diário Oficial.

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