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16/07/2013 06:38

ADI contesta lei de Mato Grosso que dispõe sobre porte de armas

STF

A exemplo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4987 e 4991, ajuizadas recentemente no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar leis do Distrito Federal (DF) que admitem porte de arma de fogo de uso permitido para determinados servidores do governo do DF, a Procuradoria Geral da República entrou com nova ação (ADI 5010) sobre o tema, questionando o parágrafo único do artigo 18 da Lei 8.321/2005 de Mato Grosso. Esse dispositivo dá direito a servidor da carreira dos profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT), portadores de carteira funcional, o direto a livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização da polícia em todo o território estadual.


A PGR alega violação dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso I da Constituição Federal (CF). Os dois dispositivos atribuem competência exclusiva à União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e para legislar sobre direito civil, comercial, penal, do trabalho e outros. A PGR lembra que, a partir da competência exclusiva da União para tratar da autorização e fiscalização da produção e comercialização de material bélico, surgiu a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e de definir condutas criminosas relacionadas a armas de fogo e munição.


Em, seu artigo 10º, a Lei 10.826/03 reserva à Polícia Federal a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, após autorização do SINARM. E, em seus artigos 12 e 14 trata da configuração dos tipos penais previstos para a posse e o porte ilegal de armas, com penas que variam de um a três anos de reclusão para o primeiro tipo penal e de dois a quatro anos, para o segundo. O Estatuto do Desarmamento define, em seu artigo 6º, a quem é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Assim, conforme a PGR, “a norma estadual impugnada, ao avançar sobre tema que não estava sob sua competência e criar nova hipótese de porte de arma de fogo, é claramente inconstitucional”.


A Procuradoria Geral lembra que o STF já se manifestou sobre o tema na ADI 3258, declarando a inconstitucionalidade de lei estadual de Rondônia que autorizava a utilização, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas. Diante de suas alegações, a PGR pede que seja julgado procedente o pedido formulado na ADI, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 8.321/2005 do Estado de Mato Grosso.


A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

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