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19/04/2005 14:47

Acordo sobre medidas provisórias está mais próximo

Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, reuniu, na manhã desta terça-feira (19), os líderes partidários e os integrantes da comissão mista que estuda mudanças na tramitação das medidas provisórias, para apressar uma decisão sobre o assunto. No encontro, ampliou-se a concordância com a idéia, defendida por Calheiros e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, de que a medida provisória passe a tramitar como projeto de lei, caso o Congresso entenda que ela não é urgente e nem relevante.

O líder do governo no Senado, Aloízio Mercadante (PT-SP), resumiu para a imprensa o que foi decidido na reunião. Ele disse que, no dia 28, a comissão mista, presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), deverá concluir seus trabalhos com a apresentação de proposição para mudar o rito de tramitação das MPs. De acordo com Mercadante, os pontos mais polêmicos estão equacionados, avançando entre eles o entendimento de que a MP sem relevância e urgência deve tramitar como projeto de lei.

- Isso ajuda muito, porque se você simplesmente derruba uma MP, aquela matéria não pode voltar a ser tratada durante toda a sessão legislativa. Então isso inibe muito o Congresso na hora de julgar a urgência e relevância. Então essa é uma sugestão que está sendo incorporada - afirmou.

O próprio Mercadante contou que a oposição defende uma proposta diferente, exigindo que a MP só tenha eficácia reconhecida depois de julgada sua urgência e relevância. O líder do governo argumentou, contudo, haver matérias que não podem aguardar o pronunciamento do Congresso. Ele citou o exemplo de uma medida provisória referente ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que tratava de renegociação de dívidas pendentes. Naquele caso, se fosse adiado o pronunciamento do Congresso, explicou, isso estimularia o não pagamento de impostos.

Mercadante afirmou ainda que crises de segurança pública, de emergência ou de calamidade, assim como matéria de natureza financeira, não podem aguardar o pronunciamento do Congresso para passar a ter eficácia.

- O Executivo tem que ter agilidade para decidir medida provisória para isso. E o Congresso pode considerar que não há urgência e relevância, fazendo-a tramitar como projeto de lei. Mas não pode retirar sua eficácia antes disso - disse.

O líder também informou haver concordância quanto ao fato de que medida provisória não pode criar novos tributos, nem alterar contratos vigentes, embora ressalvando que as idéias da oposição são bem mais exigentes que isso. "Sobre isso temos acordo, mas o texto da oposição é bem mais amplo e evidentemente não haverá acordo".

Conforme o líder, tudo o mais está negociado, como a idéia de que são 120 dias para a MP tramitar, com 60 dias na Câmara, 45 dias no Senado e 15 dias na Casa revisora. Está também negociada a idéia de alternância, segundo a qual uma MP entraria pela Câmara e a outra pelo Senado, para agilizar o processo de tramitação.

Outra idéia que obteve acordo foi a de que a CCJ julgará a constitucionalidade, urgência e relevância da MP, a qual, em seguida será enviada para uma única comissão, que examinará seu mérito, antes de enviá-la a Plenário.

- E quando uma Casa julgar a urgência e relevância, a outra Casa não se pronunciará mais sobre isso. Para tudo isso tem acordo. Então, nós avançamos muito. Faltam poucos pontos e acho que estamos muito próximos de construir um amplo acordo. Semana que vem, teremos um projeto- previu.

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