Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

25/11/2009 12:53

Acordo proíbe cobrança de 10% em bares e restaurantes

Aline Queiroz, Campo Grande News

TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) determina que a cobrança da taxa de 10% nas contas de bares e restaurantes referentes ao serviço prestado pelos garçons seja opcional.

Já o valor cobrado pelo couvert artístico foi mantido com base no acordo firmado na semana passada entre o MPE (Ministério Público Estadual), Procon e a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) de Mato Grosso do Sul.

O TAC foi assinado pelos representantes das entidades e até proprietários de estabelecimentos, que se comprometeram a cumprir as regras.

De acordo com o presidente da Abrasel no Estado, Paulo Ortiz, a questão que envolve a cobrança dos 10% para os garçons é discutida no Congresso, portanto, quando houver uma decisão nacional a situação poderá ser regulamentada.

Enquanto o debate não chega ao fim, clientes de bares e restaurantes do Estado não precisam pagar a taxa.

Ortiz é proprietário do Fogo Caipira e explica que no restaurante dele já não faz a cobrança.

Segundo o empresário, os garçons dizem aos clientes que a taxa é opcional e cabe a eles decidir se pagam ou não.

Já em relação à cobrança do couvert artístico, é permitida quando houver música ao vivo ou outra manifestação artística no estabelecimento.

No entanto, a atração deve ser informada por meio de cartaz na entrada do estabelecimento, com o valor do couvert e os horários do início, do fim e dos intervalos da apresentação.

O couvert só pode ser exigido caso a permanência do cliente no local passe de 15 minutos.

“Às vezes, a pessoa chega em um local e não gosta da música ou não encontra seus amigos. Com o prazo de 15 minutos ela pode decidir se fica no estabelecimento”, completa Ortiz.

A multa exigida por perda da comanda de consumação, a legislação estadual proíbe a cobrança, portanto, o cliente pagará apenas o que foi consumido no local.

O acordo, criado para beneficiar clientes, também agradou os empresários.

“Foi ótimo para todos bares e restaurantes porque antes ninguém sabia como prodecer, não tinha uma coisa materalizada. Agora estamos seguros do que estamos fazendo”, conclui Ortiz.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)