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27/04/2013 14:33

Ação do MPE pede punição por descumprimento de TAC

Campo Grande News/ Luciana Brazil

O MPE (Ministério Público Estadual) move ação civil pública para obrigar o curtume Qually Peles, no Indubrasil (Distrito Industrial de Campo Grande), a funcionar só após a obtenção das licenças ambientais. A empresa pode pagar cerca de meio milhão de reais em multas por não cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Na ação, ajuizada em fevereiro deste ano, também estipula multas diárias que variam de R$ 1.771 mil a R$ 17.710 mil, dependendo das irregularidades cometidas.

A ação, impetrada pelo MPE, se refere ao descumprimento do TAC assinado em 2010, com o MPE e a Semadur (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). Com o termo, a empresa se comprometia a atender as exigências legais feitas pelo órgão.

Por falta de cumprimento das determinações do TAC, entre outras irregularidades, a empresa já havia sido fechada, em fevereiro deste ano, mas apesar da interdição, continuava a funcionar. Na última quarta-feira (27), o curtume foi novamente interditado.

A última licença ambiental concedida para o curtume era válida até abril de 2012, segundo a Semadur. Desde então, a indústria funcionava sem o devido licenciamento, além de não ter o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Conforme o TAC de 2010, a empresa deveria ter cumprido uma serie de obrigações. No entanto, segundo um relatório da Semadur, feito em 25 de janeiro deste ano, apenas algumas exigências foram desempenhadas.

O curtume teve mais de três anos para cumprir as determinações feitas pelo Ministério Público, como ressalta o promotor da 34° promotoria de Justiça de Campo Grande, Alexandre Lima Raslan, que acompanha o caso.

No ano passado, um mês antes de vencer o prazo da licença, a empresa chegou a solicitar a renovação de Licença de Operação. Porém, de acordo com o relatório da Semadur, não foi “possível emitir o documento, já que o sistema de controle ambiental (da empresa) não estava completamente adequado”.

Ainda segundo o balanço da Secretaria de Meio Ambiente, a atividade do curtume gera efluentes líquidos e resíduos sólidos perigosos. O local também não possui aterro para disposição final dos resíduos sólidos industriais e não possui um Plano de Gestão para esses resíduos industriais.

Entre outras considerações, está o lançamento de resíduos tratados no córrego, que está acima dos limites estabelecidos pelo Conama (Conselho Nacional do meio Ambiente).

Alvo de protesto, a empresa foi notificada várias vezes e está em funcionamento desde 2003.

Segundo Raslan, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem meios para interromper a atividade da indústria, e por isso cogitou-se até penalizar a Prefeitura de Campo Grande, caso não tomasse providências quanto ao funcionamento irregular do curtume.

“O Município não precisa nem da polícia e nem do Ministério Público para fazer valer a interdição. A interdição no papel é apenas uma das várias providências que podem ser tomadas”, explicou Raslan. Segundo ele, a prefeitura tem o “dever” de tomar atitude quanto ao descumprimento da ordem.

Moradores da região fizeram protesto no último dia 11. Alguns moradores dizem que a indústria lança restos de couro em um terreno baldio que fica ao lado da empresa.

Na quinta-feira, a Prefeitura interditou o curtume.

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