O governador interino, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, encaminhou à Assembléia Legislativa projeto pedindo transformação de 25 cargos em comissão de oficial de gabinete de desembargador em assessor jurídico de desembargador, para que os cargos se tornem privativos de bacharéis em direito.

A proposta dá continuidade à reforma administrativa da estrutura de pessoal do Poder Judiciário, em atendimento à Constituição Federal. Os projetos anteriores transformaram 137 cargos comissionados em efetivos (providos através de concurso público) e extinguiram o regime celetista no órgão.

Conforme Abss, os cargos de assessor jurídico são de livre nomeação e exoneração do desembargador. O projeto de lei foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado e deverá ser votado após as eleições.



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