Movidos pela comoção gerada pela morte trágica do menino João Hélio, os congressistas aprovaram, em primeira votação, várias medidas com a finalidade de conter os altos índices de violência.
Leia esta síntese de matéria publicada ontem pela Folha de S. Paulo. Em seguida eu volto. É palavra de escoteiro.

“O plenário da Câmara aprovou, entre a noite de quarta e a manhã desta quinta, três projetos de lei relacionados à segurança pública. O primeiro dificulta a obtenção da chamada progressão da pena (transferência do regime fechado de prisão para o semi-aberto) para os condenados por crime hediondo --como seqüestro, estupro, tráfico de drogas e homicídio qualificado -- e terrorismo.
O outro estabelece como falta grave o uso de celulares pelos presos. Os dois projetos ainda precisam passar pelo Senado para que entrem em vigor. Na manhã desta quinta, os deputados aprovaram projeto que dobra a pena para os adultos que envolverem crianças ou adolescentes em crimes de quadrilha ou bando. Para os demais crimes, o texto permite o agravamento da pena -- mas é o juiz quem definirá o tempo a mais que o criminoso permanecerá na cadeia por ter aliciado um menor.
Já o plenário do Senado aprovou projeto que proíbe o contingenciamento de recursos no Orçamento Geral da União para a área de segurança pública. Pelo projeto, se o governo não cumprir esta regra, os ministros da Fazenda e da Justiça responderão por crime de responsabilidade. A matéria também seguiu para votação na Câmara, mas não há previsão de quando deve entrar em pauta.
Hoje, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto similar ao apreciado pelos deputados, que prevê punição de 4 a 15 anos para o adulto que envolver menor em ações criminosas.”

Deve ficar bem claro que qualquer alteração na lei tem que passar pela Câmara e pelo Senado, bem como depois vai para as mãos do presidente da República, que poderá sancioná-la ou vetá-la, in totum ou parcialmente.
Eu sou contra esse tipo de mudança na legislação a toque de caixa, devido a pressões externas e comoções provocadas sobretudo pelo poder massificador da mídia.
É evidente que a morte trágica como foi a do menino João Hélio choca, mas também é verdade que dá audiência para a TV e para o rádio, ajuda a vender jornal e daí por diante.
Desde que me entendo por gente e na atividade diária de escrever, sempre defendi a reforma do Código Penal Brasileiro na grande maioria de seus artigos e parágrafos.
O ordenamento penal em vigor é de 1940, dos tempos em que mulher só tinha direito a fogão e a tanque, em que o que predominava era o pátrio poder e não o poder familiar, alteração que ocorreu com o novo Código Civil aprovado há alguns anos, e em que se usava termos como “vosmecê” e “pharmácia”.
É preciso pôr em votação, com urgência urgentíssima, alterações em todo o Código Penal Brasileiro, banindo de vez atenuantes e “refrescos” que a Justiça se vê obrigada a conceder aos grandes criminosos deste País, um prato cheio para os maus advogados que vendem o seu “peixe” na porta de cadeia através dos habeas corpus, efeitos suspensivos, liminares e mandados de segurança, em que ficam livres praticantes de atos hediondos e ficam presos ladrões de galinha.
A lei tem que ser clara: todo e qualquer criminoso não pode conviver em sociedade nem um trabalhador pode ficar trancafiado como criminoso, não podendo haver dúvida, concessões incongruentes que dão regime aberto aos “malacos” nem relaxamento de prisão a ladrões profissionais, que, por se sentirem beneficiados, acabam até se elegendo para o parlamento brasileiro, ganhando o direito de, inclusive, lidar com as leis.
Os indultos concedidos têm se mostrado ineficazes, em que a sociedade se vê à mercê da boa vontade de bandidos perigosos beneficiados por esse “presentinho” às vésperas de datas especiais.
Qual é a lógica de se ter assassinos, seqüestradores e estupradores condenados a 500 ou 600 anos de reclusão se eles não podem ficar presos por mais do que 30 anos?
Quando a Justiça, no restrito cumprimento da lei, soltou o Bandido da Luz Vermelha, o João Acácio Pereira, que cumpriu os seus 30 anos de cadeia, o que ele foi fazer de imediato? Foi ameaçar, tentar contra a vida alheia até ser morto em nome da segurança coletiva.
E o que restaria àquele homem, um assassino em potencial preso por três décadas, a fazer ao sair de um sistema correcional fadado ao fracasso? Claro: matar, matar, matar.
A meu ver, as mudanças no Código Penal Brasileiro - sem achismos e com a experiência de 22 anos de profissão na cobertura semanal de delegacias e batalhões da polícia para as páginas policiais, precisam passar pela implantação de uma rede de sistemas correcionais em regime fechado com atividades para os detentos, agrícola no campo e industrial nas áreas urbanas, para que, em vez de custarem cerca de R$ 1.800,00 por mês, venham a gerar divisas para o Estado brasileiro e renda para as suas famílias, evitando que cônjuges e filhos venham a entrar no crime também, em nome da chamada subsistência.
Não adianta o Congresso Nacional fazer algumas alterações no ordenamento penal brasileiro enquanto houver brechas e benefícios para os criminosos, verdadeiras chaves de cadeia muito bem utilizadas por advogados .
Por um fim a esse emaranhado de impunidades históricas e banir de vez com essa desfaçatez proporcionada por leis burlescas e risíveis são missões que cabem, única e exclusivamente, ao parlamento brasileiro neste momento difícil e crucial.
A emoção precisa dar lugar à razão e a omissão tem que ser substituída pela seriedade, sem meios-termos, sem meias-palavras.
Ou como disse hoje de manhã, entre irônico e realista, o jornalista baiano Samuel Celestino, “os maus políticos não são aqueles que mentem, mas aqueles que inventam a verdade”.
O segredo é este: os nossos congressistas precisam parar de ficar inventando e reinventando verdades.
Ou seja, eles não podem continuar brincando de legisladores.
Eles têm, sim, é que ser justos, sérios e úteis à sociedade brasileira que clama por uma palavrinha apenas: Justiça.
E com o “J” maiúsculo, de preferência.

Corino Rodrigues de Alvarenga
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