Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

17/11/2014 10:30

A Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a Prescrição do FGTS

*Por Fernando Borges Vieira

Nesta quinta-feira – 14 de novembro de 2014 – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou compreensão de relevante impacto tanto aos empregados como aos empregadores: a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deixa de ser de 30 (trinta) anos e passa a ser de 5 (cinco) anos.

A nova jurisprudência da Corte é oriunda do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) autuado sob o número 709212 – de com repercussão geral reconhecida – interposto pelo Banco do Brasil para reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu acórdão com esteio em sua súmula 362, a qual orienta no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, acabou por declarar a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. Em síntese, o Relator do acórdão – Ministro Gilmar Mendes – posicionou-se no sentido de que o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de 5 (cinco) anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo.

O Ministro suscitou o fato de que sendo a matéria regulada pela Constituição Federal não poderia lei ordinária tratar o tema de forma diversa, referindo-se o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/90 e do artigo 55 do Decreto 99.684/90.

O acórdão foi proferido no sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve revisar sua jurisprudência para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Propôs-se a modulação dos efeitos da decisão: para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito) é posterior ao julgamento, a aplicação da nova ordem é imediata; entretanto, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, negando provimento ao recurso; o Ministro Marco Aurélio reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou no sentido de dar provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir à proposta de modulação; foram vencidos, por sua vez, os Ministros Rosa Weber e Teori Zavascki, opinando pela validade da prescrição trintenária.

Certo é, a partir de 13 de novembro de 2014 os trabalhadores passam a ter o direito de pleitear perante a Justiça Especializada do Trabalho tão-somente valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não pagos nos 5 (cinco) anos anteriores à demissão, observando-se o limite de 2 (dois) anos.

*Fernando Borges Vieira é sócio titular da banca Fernando Borges Vieira – Sociedade de Advogados

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)