Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22 de junho) da Assembléia Legislativa o deputado estadual Sérgio Assis (PSB) apresentou projeto de lei que obriga a inclusão do telefone e endereço publico do órgão de fiscalização do Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais de MS.

Conforme o parlamentar, o projeto visa instrumentalizar o consumidor na defesa de seus interesses nas relações protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

“O consumidor, infelizmente, muitas vezes não tem conhecimento e nem acesso aos órgãos de sua proteção e defesa simplesmente por falta de informação”, afirmou Sérgio Assis, acrescentando que a propositura cria um importante mecanismo de informação.

O projeto prevê multa de 100 UFERMS para os estabelecimentos que descumprirem a lei.