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Prefeitura recorrerá contra decisão liminar que resultou na suspensão de Decreto

Município ainda não foi informado oficialmente da decisão do Tribunal de Justiça, mas já se prepara para recorrer contra a decisão

Site da Prefeitura de Votuporanga - 17 de maio de 2020 - 06:20

Prefeitura recorrerá contra decisão liminar que resultou na suspensão de Decreto

Embora ainda não tenha sido oficiado sobre a decisão do Tribunal de Justiça, o Prefeito de Votuporanga João Dado determinou à Procuradoria Geral do Município que recorra contra a decisão liminar que resultou na suspensão de parte dos Decretos Municipais nº 12.202, nº 12.262 e nº 12.306. A Ação foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

Para edição dos Decretos Municipais, foram consideradas a Lei Federal nº 13.979/2020 e, também, Decretos Federais como, por exemplo, os de nº 10.292 e nº 10.344. Portanto, há o entendimento de que não é de competência do Tribunal de Justiça Estadual julgar Ação de Inconstitucionalidade contra Decretos Municipais que decorreram de Lei Federal e Decretos do Presidente da República que definem atividades essenciais.

Os Decretos Municipais também foram embasados em diversos argumentos técnicos, entre eles, a condição positiva de Votuporanga nos índices de isolamento social, como Município da região que melhor está classificado, com índices sempre acima de 50%, situando-se entre os 20 melhores índices dos 645 Municípios do Estado de São Paulo. Além disso, os Decretos Municipais também consideraram a baixa ocupação de leitos de UTI no Município e os boletins epidemiológicos, com a evolução dos números de casos de Covid-19, publicados diariamente pela Secretaria Municipal da Saúde.

Outra ação importante que respalda as decisões municipais é o monitoramento de toda a população idosa de Votuporanga, formada por cerca de 17,5 mil pessoas, por meio de projeto inédito e pioneiro realizado pela Secretaria Municipal da Saúde, que vem apresentando ótimos resultados. A ação tem possibilitado efetivo controle de sintomas de patologias no público acima de 60 anos e pessoas acamadas, visando reduzir os casos graves de internações por Síndrome Respiratória Aguda através do acompanhamento do grupo de risco. Em um período de 5 semanas, o público idoso sintomático atendido pela Unidade de Saúde do Vila Paes, onde foi implantado o projeto piloto, reduziu de 6,24% para 0,5%.

“Entendemos que vivemos uma realidade diferente em Votuporanga se comparado com cidades como São Paulo e municípios da Grande São Paulo. Além de termos números que nos respaldam e nos dão segurança técnica, também temos um projeto que nenhuma outra cidade do País possui para acompanhar e monitorar o grupo de risco formado por pessoas idosas”, afirmou o Prefeito João Dado.

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