1.518/06, de 12 de Maio de 2006.



“Reconhece como sendo de Utilidade Pública O Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Publica de Cassilândia – COMCISP”.





JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica reconhecido como sendo de Utilidade Pública o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Publica de Cassilândia - COMCISP

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 12 (doze) dias do mês de Maio de 2006.


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal