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Corporações decidirão quando policial poderá portar arma

Juliana Andrade / ABr - 20 de maio de 2004 - 14:54

As próprias corporações policiais terão de definir em que situações o policial poderá portar arma de fogo particular fora do horário de serviço. É o que prevê o decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento, entregue hoje aos ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas. O texto recomenda que, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, como igrejas, escolas, estádios e clubes, haja restrição no uso da chamada segunda arma de policiais.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa, nestes casos, o policial terá que se submeter às regras impostas ao cidadão comum. O decreto também fixa o prazo de validade do porte de armas em até três anos. “A segunda arma terá o tratamento da arma de qualquer outro cidadão. Toda e qualquer arma tem que estar cadastrada. Não tem mais livre porte de arma e nem só por ser policial pode ter um arsenal em casa”, avisou Corrêa.

Ele destacou que o grande objetivo do Estatuto é evitar a livre circulação de armas no país. “A maior mensagem que o Estatuto dá é que a sociedade optou por não ter armas circulando livremente no país. Esse é o espírito, e isso é que é importante, porque onde nós tivermos uma arma e duas pessoas, tem um homicídio em potencial. É isso que nós estamos querendo evitar”.

O decreto é resultado de comissão especial formada por especialistas dos dois ministérios, iniciado em fevereiro e concluído hoje com a entrega da versão final a Thomaz Bastos e a José Viegas. O ministro da Justiça enfatizou a importância da regulamentação da lei, sancionada no final do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Depois da regulamentação é que o Estatuto se torna operativo”, observou o ministro da Justiça.

Antes do formato definitivo, o texto ficou submetido à consulta pública pela internet durante quinze dias. Além disso, a população teve a oportunidade de apresentar sugestões durante audiência pública realizada no mês passado. Ao todo, a comissão especial recebeu cerca de mil sugestões, das quais 454 relacionadas diretamente ao texto do decreto. Destas, em torno de 40 foram aproveitadas. “Como muitas foram repetidas, creio que acolhemos 50% das sugestões”, destacou a secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Viegas. O decreto será encaminhado ao Palácio do Planalto para ser assinado pelo presidente Lula.